Tag: Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
-
Eleições 2016 | Abrasel questiona proibição da venda de bebidas alcoólicas, mas TJMG mantém o impedimento estabelecido pelo Governo
Norma proibitiva vigora entre 6h e 18h nos domingos de eleição A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais – Abrasel MG questionou, por meio de dois mandados de segurança, a resolução conjunta nº 01, de 27 de setembro de 2016, publicada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. O documento proíbe…